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BUTIÁ

Câmara aprova lei que regulamenta plicativos de transporte

   A Câmara Municipal de Vereadores de Butiá aprovou na sessão de segunda-feira, 16, o projeto de lei 3711/2018, que regulamenta o uso de aplicativos para o transporte coletivo de passageiros no município, como o Uber, por exemplo. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto.

Com a medida, Butiá passa a ser a primeira cidade da Região Carbonífera a aprovar a lei sobre o tema. Durante a sessão, os parlamentares falaram sobre a importância da regulamentação, que oferecerá mais segurança aos passageiros e terá papel fundamental na fiscalização do transporte clandestino.

O projeto de autoria do Executivo Municipal foi amplamente debatido pelos parlamentares, sendo que alguns pontos da proposta inicial acabaram sendo alterados. O projeto de lei segue agora para sanção do Executivo.

De acordo com a lei aprovada, os condutores são obrigados:

- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo, a ser apresentado pelo município;

- Apresentar certidões negativas criminais e certidão negativa de tributos municipais;

- Estarem cientes que a prestação de serviço deverá ser exclusivamente por aplicativos;

- Possuir seguro que cubra acidentes de passageiros;

- Veículo com no máximo dez anos de utilização, contados a partir do emplacamento;

- Estar emplacado em Butiá;

- Passar por vistorias.

Confira na íntegra o projeto de lei:https://goo.gl/e8yLKk